EAREsp 1336603 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento. 2. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCIA ODETE FELICIO contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera contra acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ. Ação: de conhecimento ajuizada pela agravante contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, objetivando seja determinado ao Município que se abstenha de praticar descontos em seus vencimentos a título de revisão de nível, restituição, ressarcimento ou cobrança de valores pagos indevidamente, bem como pede o reconhecimento da decadência do direito à revisão da progressão já concedida. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a decadência do direito do Município de Belo Horizonte de anular os atos das progressões de carreira por escolaridade concedidas em 02/05/2005 a MARCIA ODETE FELICIO, determinando ainda que cessem imediatamente os descontos das parcelas pagas indevidamente, em razão da ilegalidade da cobrança, restituindo à mesma os eventuais descontos efetivados a esse título, extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73. Acórdão: reformou a sentença, em reexame necessário, e prejudicou o recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE - NULIDADE - REVISÃO DO ATO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - AUTOTUTELA - POSSIBILIDADE DE SE INFIRMAR A EFICÁCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - PROVA DA INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA OU DA IDONEIDADE DO DIPLOMA - ÕNUS DA AUTORA. 1 - Não há decadência do direito da administração anular seus atos quando, dentro do prazo de 05 anos, deflagra processo administrativo para análise da juridicidade do ato (art. 54, §2º da Lei Federal nº9.874/99). 2 - A presunção de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação não impede que a Administração Pública proceda apuração de sua eficácia, para fins de concessão de progressão por escolaridade aos servidores. 3 - É da servidora o ônus de produzir a prova da insubsistência dosfundamentosdádecisãoadministrativaqueanulavantagemanteriormente a ela concedida, ou da idoneidade do certificado que dera suporte ao seu deferimento. Embargos de declaração: opostos por MARCIA ODETE FELICIO, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 54 da Lei 9.784/99; 515, 535, 1.013 e 1.022 do CPC; 93, IX, da CF; bem como dissídio jurisprudencial. Defende a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à decadência do direito da administração pública de anular ato administrativo. Afirma que "é induvidosa a ocorrência da decadência do direito da Administração Pública ora Recorrida de anular um ato administrativo passados mais de 05 (cinco)anos de sua concessão até a data que determina sua nulidade" e que "o fato de ter o Município aberto procedimento administrativo em 2007 não interrompe o prazo decadencial (..)" (e-STJ, fls. 559 e 564). Assegura que "não há comprovação de má-fé da servidora ora recorrente na concessão do direito" e que "especificamente quanto à devolução, pela Recorrente, dos valores já recebidos a título de progressão por escolaridade, o que significa conceder efeitos "ex tunc" à decisão anulatória do ato administrativo, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao entender que não é passível de desconto ou de restituição o pagamento indevido efetivado pela Administração em favor de servidor público, seja em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, desde que o beneficiário tenha recebido os valores de boa -fé" (e-STJ, fls. 564/565). Aduz a presente hipótese tem similaridade com RE 817338 RG/DF, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser anulado, para aplicação do disposto no art. 1.030, III, do CPC. Sustenta, ainda, ter havido entrega incompleta da prestação jurisdicional e a impossibilidade de o administrado restituir valores recebidos de boa-fé. Prévio juízo de admissibilidade: o TJ/MG inadmitiu o recurso especial na origem, dando azo à interposição do agravo. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182 do STJ. Embargos de declaração: opostos por MARCIA ODETE FELICIO, foram rejeitados. Acórdão: não conheceu do agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. Embargos de divergência: aponta divergência entre o entendimento do acórdão embargado e a orientação adotada nos seguintes julgados: i) AgRg no Ag 1.127.574/RS, proferido pela 5ª Turma, e REsp 1.103.105/RJ, sobre a aplicação do art. 207 do CC; ii) MS 15.432/DF, proferido pela 1ª Seção, relativo à ocorrência da decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784/99; iii) REsp 1.148.460/PR, proferido pela 2ª Turma, referente ao prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. 9.784/99, para que a Administração Pública anule atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, sendo regra geral a ausência de suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais, devendo ser aplicada a regra do art. 207 do Código Civil; iv) REsp 219.883/SP, proferido pela 6ª Turma, e REsp 382.985/PR, referente ao prazo decadencial para a Administração Pública anular ato administrativo que gere efeitos no campo de interesses individuais e favoráveis ao destinatário; v) REsp 1.082.600/PR, proferido pela 2ª Turma, em que se conclui que não havendo apreciação pela Corte de apelação sobre alegada decadência dos créditos tributários, cabe o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que novo julgamento seja proferido; vi) REsp 2013/0326958-1, acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus próprios atos; e vii) MS 5.229.869/PR, proferido pelo TJPR; AMS 77.211/PB, proferido pelo TRF/5; AMS 33.702/MG, proferido pelo TRF/1; AI 50.722.009/MA, proferido pelo TJMA; AC 1.370.434/PR, proferido pelo TJPR; AC 274.743.520.048.070.001/DF, proferido pelo TJDFT; e RE 817.338/DF e AgR ARE 667.067/PB, proferidos pelo STF. Decisão unipessoal da Presidência desta Corte: indeferiu liminarmente os embargos de divergência, devido à incidência da Súmula 315 do STJ, sob o fundamento de que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial. Embargos de declaração: opostos por MARCIA ODETE FELICIO, foram rejeitados. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante afirma, em síntese, que "por meio de agravo em recurso especial rebateu todos os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda, em todos os recursos utilizados combateu as decisões, especialmente, com a demonstração de dissidio jurisprudencial", bem como que "a questão não é nova nesse Tribunal, são várias demandas que discutem o ato do Município de Belo Horizonte de promover a anulação de progressão por escolaridade concedida aos servidores municipais há muitos anos" (e-STJ, fls. 1061/1062). Aduz que "o objeto de discussão DECADÊNCIA por ser de Ordem Pública deve ser analisado, inclusive, de OFÍCIO por força do disposto no art. 210 do CCB" (e-STJ, fl. 1062). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento. 2. Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos pelos agravantes, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 1022): "Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não têm cabimento os embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 315/STJ.2. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa por litigância de má-fé.3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência." Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada no tocante à inadmissibilidade dos embargos de divergência. Com efeito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1226477/RS, Corte Especial, DJe de 26/10/2016; AgInt nos EAREsp 398.790/RJ, Corte Especial, DJe de 14/10/2016. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, substituindo a decisão unipessoal anteriormente proferida, não examinou o mérito da controvérsia recursal, pela incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não sendo cabível, portanto, os embargos de divergência nos termos do art. 1043, III, do CPC. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.