AREsp 1842888 - DECISAO

AREsp 1842888 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; reconhecimento, no âmbito do CPC/2015, de que a hipótese de não conhecimento ou de improvimento do recurso enseja a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 atribuição do juízo de admissibilidade ao tribunal de origem (a quo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; reconhecimento, no âmbito do CPC/2015, de que a hipótese de não conhecimento ou de improvimento do recurso enseja a fixação de honorários recursais, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.