AREsp 1881503 - DECISAO

AREsp 1881503 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno, de modo que a interposição do agravo em...

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Parties
Agravante: PROMOCENTER EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

PROMOCENTER EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e do cabimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.