AREsp 1893508 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo ilegível e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), com fundamento em precedentes e súmula, e determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados em instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

ATELEX DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo ilegível e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando fixados em instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo ilegível e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), com fundamento em precedentes e súmula, e determinação de majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se