AREsp 1906282 - DECISAO

AREsp 1906282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, processado perante a Presidência do Tribunal de origem. Não...

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA CARBONARI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento e processamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é inadequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, processado perante a Presidência do Tribunal de origem. Não se aplica a fungibilidade ante erro grosseiro. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.