AREsp 1894523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, não sanado após intimação, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, vício que, não sanado após intimação, torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se