AREsp 1907632 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/09/2019 e interpôs o recurso em 16/10/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; não houve comprovação de feriado local no ato que possibilasse a regularização;...

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Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 23/09/2019 e interpôs o recurso em 16/10/2019, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do CPC citadas; não houve comprovação de feriado local no ato que possibilasse a regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, declarou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão de gratuidade...
  • Publique-se.