AREsp 1903666 - DECISAO

AREsp 1903666 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: AMG BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMG BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...