AREsp 1900054 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de assinatura não sanada tempestivamente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e as regras de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: VANIO FELDHAUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Assinatura De Peças Processuais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Assinatura De Peças Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VANIO FELDHAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade de assinatura do recurso
3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.