AREsp 1911289 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do CPC aplicável e do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE HAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE HAIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos do CPC aplicável e do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça