AREsp 1837059 - DECISAO

AREsp 1837059 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância especial, com aplicação da Súmula 281 do STF; ademais o agravo interposto foi considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição.

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Parties
Recorrente: CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - PROVÍNCIA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Tempestividade, Esgotamento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Tempestividade Esgotamento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS PEQUENAS IRMÃS DA DIVINA PROVIDÊNCIA - PROVÍNCIA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 exaurimento das vias recursais na instância especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais na instância especial, com aplicação da Súmula 281 do STF; ademais o agravo interposto foi considerado intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo legal e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Não admitir o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil)