AREsp 1696475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (art. 932, III, NCPC), o que implica preclusão; ademais, a decisão atacada foi...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrida: ZELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas Do STJ (5, 7, 13)
Processo Civil Direito Constitucional Previdência Complementar Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

ZELIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise das teses trazidas nos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário versava questão com repercussão geral ou, ao contrário, matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo em recurso especial não impugnou especifica e adequadamente os fundamentos que levaram à denegação de seguimento (art. 932, III, NCPC), o que implica preclusão; ademais, a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF; finalmente, a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o Supremo não conheceu do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ZELIA