AREsp 1909070 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; em consequência, determinou-se a majoração de honorários advocatícios...
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- Parties
- Agravante: INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação da versão do CPC conforme data da publicação do acórdão recorrido
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não haver comprovação idônea de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade; em consequência, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de INTERCONDORS EXPORT INDUSTRIAL LTDA - ME, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/01/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 12/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o documento juntado às fls. 212/213não é apto à comprovação doferiado local. Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser comprovados por meio de documento idôneo,não servindo mera relação de feriados extraídos do site do tribunal (AgInt no AREsp 1521541/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 05/12/2019.) Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.