AREsp 1909359 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, impedindo o conhecimento do recurso conforme dispositivos do CPC e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de quinze dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, impedindo o conhecimento do recurso conforme dispositivos do CPC e Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.