AREsp 1916922 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 23/10/2019; interposição em 13/11/2019), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FELIX DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

CARLOS HENRIQUE FELIX DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 23/10/2019; interposição em 13/11/2019), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; com base nisso e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.