AREsp 1933046 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação de feriado local no ato da sua interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis;...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil aplicável à data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, e por não haver comprovação de feriado local no ato da sua interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem