AREsp 1883495 - DECISAO

AREsp 1883495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em complemento ao juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Código De Processo Civil De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em complemento ao juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.