AREsp 1938427 - DECISAO

AREsp 1938427 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intimação ocorrida em 23/02/2021 e o recurso protocolado somente em 04/05/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDERCLAIR RODRIGUES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a intimação ocorrida em 23/02/2021 e o recurso protocolado somente em 04/05/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.