AREsp 1935154 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15%.
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- Parties
- Recorrente/agravante: VALTER SANTANA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VALTER SANTANA NASCIMENTO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
- 2 determinação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
- 3 prova de feriado local na interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- publique-se
Full Case Text
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