AREsp 1935462 - DECISAO
Não conheço do agravo de instrumento porque tal via (art. 1.015 CPC) não é adequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 CPC, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração...
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- Parties
- Agravante: EDGAR WAGNER GONÇALO DA PAIXÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
EDGAR WAGNER GONÇALO DA PAIXÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
- 3 correção do recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo de instrumento porque tal via (art. 1.015 CPC) não é adequada para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio próprio seria o agravo previsto no art. 1.042 CPC, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, não se aplica a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se estes tiverem sido previamente fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDGAR WAGNER GONÇALO DA PAIXÃO, com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. Registre-se que o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Desta forma, inaplicável o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.