AREsp 1946888 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico ao fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ aplicada ao caso em que a inadmissão se fundou na Súmula 83/STJ. Quanto aos honorários recursais, estes só são cabíveis quando o recurso for julgado sob o CPC/2015 pela primeira vez no STJ e houver precedente estabelecimento de honorários nas instâncias ordinárias, não sendo aplicável no caso por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
• Publique-se e intimem-se.