AREsp 1997112 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incabibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, processado nos autos no tribunal de origem; diante do erro grosseiro na escolha do recurso e da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso correto, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
• publique-se