AREsp 1995771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 09/09/2020 e o recurso foi interposto em 05/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); determinou-se a majoração...

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Parties
Agravante: JOSE VALDIR BILHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE VALDIR BILHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 09/09/2020 e o recurso foi interposto em 05/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC); determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se