AREsp 1994972 - DECISAO

AREsp 1994972 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 22/06/2021; agravo interposto em 12/07/2021), não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art....

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Parties
Agravante: ELIO RODRIGUES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIO RODRIGUES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local após o ato (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 22/06/2021; agravo interposto em 12/07/2021), não sendo possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.