AREsp 1941154 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais citadas.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais citadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo