AREsp 2000802 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento necessária para demonstrar regular representação processual e não sanou o vício após intimação, de modo que o substabelecimento apresentado carece de eficácia; determinou-se ainda a majoração de honorários em face...
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- Parties
- Agravante/recorrente: DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento necessária para demonstrar regular representação processual e não sanou o vício após intimação, de modo que o substabelecimento apresentado carece de eficácia; determinou-se ainda a majoração de honorários em face do recorrente quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Andrea Monise da Silva Moreto. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar um substabelecimento à fl. 77 sem a procuração originária para o seu substabelecente Nelson Alexandre Colato. Dessa forma, o instrumento de substabelecimentonão tem eficácia, pois o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1634557/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 03/12/2020; o AgInt no REsp 1759439/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 02/09/2020. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.