AREsp 2015285 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravantes: RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
- 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 10/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.