AREsp 2020085 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; portanto, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 tempestividade do agravo
- 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, tanto o recurso especial quanto o agravo; embargos de declaração não são recurso cabível para interromper o prazo recursal; portanto, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 07/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/07/2021, sendo o agravo somente interposto em 20/10/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.