AREsp 1866328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial/extraordinário foi interposto intempestivamente em razão do decurso do prazo recursal de 15 dias úteis
2. 2 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral ou é infraconstitucional (Tema 181/STF)
3. 3 Aplicação da suspensão de prazos processuais em razão da pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao confirmar a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis), e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento da matéria constitucional suscitada; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se