AREsp 2531561 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou sujeitos a dissídio interpretativo
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
3. 3 Regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
• Publique-se.