AREsp 2521201 - DECISAO

AREsp 2521201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; com fundamento no art. 21-E,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DA SILVA COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se os requisitos de admissibilidade pertinentes; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se