AREsp 2512671 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; diante disso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
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- Parties
- Agravante: DIEGO CARMO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
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Parties
DIEGO CARMO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação e aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015
- 3 efeito de embargos de declaração quanto à interrupção do prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo; diante disso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DIEGO CARMO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIEGO CARMO DA SILVA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/07/2023, sendo o agravo somente interposto em 22/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA