AREsp 2535285 - DECISAO

AREsp 2535285 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos...

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Parties
Agravante: UNIMED CATAGUAZES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED CATAGUAZES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.