AREsp 2517370 - DECISAO

AREsp 2517370 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo assim o recurso manifesto intempestivo e não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11...

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Parties
Agravante: LUCIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo assim o recurso manifesto intempestivo e não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...