AREsp 2539790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: MATHEUS FRANCISCO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MATHEUS FRANCISCO LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça