AREsp 2413275 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão a quo estava suficientemente fundamentada e não há possibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MACAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação De Decisões

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Parties

MUNICIPIO DE MACAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão a quo estava suficientemente fundamentada e não há possibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.