AREsp 2333578 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu o requisito de impugnação específica exigido para seu conhecimento.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Capítulos Autônomos E Dependentes Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada
  3. 3 preclusão versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não preencheu o requisito de impugnação específica exigido para seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.