AREsp 2516678 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: VLADEMIR ANTONIO GIACOMELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VLADEMIR ANTONIO GIACOMELLI
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VLADEMIR ANTONIO GIACOMELLI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VLADEMIR ANTONIO GIACOMELLI, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Cezar Paulo Lazzarotto. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA