AREsp 2547745 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade
3. 3 regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e diferenças entre CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.