AREsp 2551237 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos...

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Parties
Agravante: B L C; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

B L C

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação — ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e possível dissídio jurisprudencial — incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.