AREsp 2551828 - DECISAO

AREsp 2551828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art....

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Parties
Agravante: LIVIA MACHADO ROMERO ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIVIA MACHADO ROMERO ABDALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil (1973/2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...