AREsp 2572820 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MARCIA SIMONSEN PORTO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
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Parties
MARCIA SIMONSEN PORTO DE PAULA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCIA SIMONSEN PORTO DE PAULA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARCIA SIMONSEN PORTO DE PAULA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 16/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA