AREsp 2578735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade de recurso
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.