AREsp 2564354 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ, com fundamento...

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Parties
Recorrente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado antes de interposição do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade e ao esgotamento dos recursos ordinários, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.