AREsp 2557126 - DECISAO
O tribunal não conheceu do agravo porque a parte não apresentou tempestivamente a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo o substabelecimento juntado insuficiente e as tentativas posteriores preclusas, aplicando-se a...
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- Parties
- Agravante: AMMO VAREJO S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
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Parties
AMMO VAREJO S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 insuficiência de substabelecimento (fl. 860)
- 3 impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do agravo porque a parte não apresentou tempestivamente a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos, não tendo regularizado o vício após intimação, sendo o substabelecimento juntado insuficiente e as tentativas posteriores preclusas, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMMO VAREJO S A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMMO VAREJO S A, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Isaac Luiz Ribeiro e do recurso especial, Dr. Fabricio Franco de Oliveira. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que o substabelecimento de fl. 860 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Registre-se que a petição de fls. 859/861 veio desacompanhada dos documentos que supostamente regulariz ariam o vício processual (fl. 849). Além disso, ressalto que as petições de fls. 864/897 e 898/900 não podem ser aceitas para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fl. 859/861, que veio sem os documentos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA