AREsp 2566388 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/chain completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de saneamento do vício por juntada posterior quando a outorga é posterior à interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve ser anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça