AREsp 2582963 - DECISAO

AREsp 2582963 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: RAWLINSON MONTEIRO ARAGAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RAWLINSON MONTEIRO ARAGAO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, decorrente da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.