AREsp 2395803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inexequível, em razão da preclusão consumativa, corrigir-se tal deficiência no agravo interno, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede correção da fundamentação deficiente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por ser inexequível, em razão da preclusão consumativa, corrigir-se tal deficiência no agravo interno, o que impede também o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.