AREsp 2585114 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e não indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tampouco comprovou divergência jurisprudencial ou indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da legislação e regimento aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente arbitrados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.