AREsp 2573736 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/06/2023 e interpôs o recurso apenas em 30/06/2023, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização...
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- Parties
- Agravante: VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
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Parties
VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 08/06/2023 e interpôs o recurso apenas em 30/06/2023, tendo sido ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VANNUCCI IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 30/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA